Acessibilidade: prazo para aplicação da lei se aproxima e comércio não consegue se adaptar

Permitir que pessoas com necessidades especiais ou mobilidade reduzida tenham livre acesso ao comércio é necessário, porém, existem várias questões que implicam na efetivação da lei que prevê essa adequação no município de Bragança. Embora com prazo estendido por meio de um Decreto, a regularização precisa ser realizada até dezembro deste ano, com pena da não renovação do alvará para o exercício das atividades. Como alternativa, o arquiteto Joca Vasconcellos propõe a criação de selos de identificação, a fim de realizar uma adaptação gradual. Porém, isso precisa ser, urgentemente, debatido e acordado entre as entidades envolvidas e a prefeitura.

Em 17 de setembro de 2013, foi publicada a Lei Complementar nº 754, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida na cidade de Bragança Paulista. Após conversas com entidades, os representantes do executivo da época perceberam a necessidade de expandir o prazo para que os itens constantes na lei fossem aplicados, visto as dificuldades de adaptação do comércio, em especial no centro da cidade. Assim, o Decreto nº 2286/2016 permite que as regularizações sejam realizadas até, impreterivelmente, 31 de dezembro de 2017.

O prazo está próximo de seu vencimento, porém o comércio em sua totalidade não conseguiu se adequar e algumas das questões que implicam são o alto custo para a realização das obras, além da regra ser a mesma para estabelecimentos de diferentes portes e ramos de atuação, como explica o arquiteto e urbanista Joca Vasconcellos: “Se colocou dentro do mesmo conceito um simples bar ou uma cabeleireira, que realizam serviços que não tem tanto atendimento público, com um hospital ou um supermercado, por exemplo”.

Uma das preocupações do arquiteto e também de outros profissionais da classe, é que os estabelecimentos que não estão totalmente adequados não renovem seu alvará para o ano de 2018. Embora a adequação para a acessibilidade seja necessária, ela precisa ser feita de maneira gradual, visto que os prédios antigos precisam de tempo, além do alto custo para as reformas. “Aquilo que é antigo tem que ter tempo, prazo, diálogo e isso custa caro e quem paga essa conta? O dono do imóvel que é o locador ou a atividade exercida que é o locatário? Está essa queda de braço, pois foi feito um contrato que não previa isso. E agora, como é que faz?”, questiona Joca.

Visto isso, faz-se necessário conceituar quem, neste primeiro momento, realmente precisa da acessibilidade em sua totalidade. Assim, a proposta de Joca é a instituição de selos, que poderiam, inclusive, ser fornecidos pelas entidades envolvidas. O selo adequado a cada estabelecimento seria fixado na fachada dos imóveis e nos alvarás de funcionamento. A proposta é a seguinte:

Selo Vermelho: sem condições técnicas de adaptação às normas de acessibilidade.
Selo Laranja: condições técnicas parciais de adaptação às normas de acessibilidade.
Selo Verde: cumprimento das normas e legislação vigente quanto à acessibilidade.
Selo Dourado: possibilidade total de acessibilidade atendendo todas as normas.

“É preciso sentar a sociedade organizada, a promotoria pública, a prefeitura, os responsáveis para se achar um novo conceito, uma nova referência. Por isso eu propus a criação de selos. E todo aquele que tem uma situação pode, a cada 2 anos, fazer a sua adequação até chegar a uma cultura de acessibilidade, porque acessibilidade não é só norma, não é somente uma lei, é uma cultura”, afirma o arquiteto.

A partir desse conceito, o próprio comércio passará a se adequar. “O próprio mercado vai estabelecer esse ritmo. Quando ele perceber que está perdendo cliente, porque ele não tem acessibilidade, ele vai correr atrás. Assim a lei vai se aplicando e a cidade vai se ajustando”, acredita Joca.

Calçadas

Um outro problema que interfere diretamente na questão da acessibilidade são as calçadas. Hoje em dia a legislação prevê que o comércio é o responsável por sua calçada, sobretudo, isso causa uma disparidade, uma vez que cada local utiliza um tipo de piso e inclinação, por exemplo. Neste caso, Joca afirma que na cidade de São Paulo já se aplica uma nova lei que transfere a responsabilidade para a prefeitura, para que se tenha uma unicidade, o que poderia ser feito aqui. “Também é uma questão de sentar e conversar, de repente a prefeitura  estabelecer uma legislação específica, principalmente no centro”, consente.

A geografia da cidade também é um fator que interfere. “Se for aplicar a lei, teria que fechar todas as ruas do centro, porque as rampas e também as inclinações das calçadas do centro, por exemplo, são de 25% a 30% e a lei estabelece que é de 8% a 12%. Estamos em um confronto entre a legislação e a realidade que é preciso sentar e estabelecer agora critérios e bom-senso”, finaliza.

Diante deste cenário Joca Vasconcellos afirma que é necessária uma reunião entre o executivo e as partes interessadas o mais breve possível, antes que o prazo se esgote, para uma negociação sobre qual a melhor atitude tomar no que se refere à cultura da acessibilidade na cidade.

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