Câmara aprova sete matérias em sessão ordinária

A Câmara Municipal de Bragança Paulista aprovou sete matérias na sessão desta semana (3/10). Três moções, dois projetos de lei aprovados em 2º turno, um projeto de lei em turno único e um projeto de lei complementar aprovado em 1º turno.

Os projetos de lei 29 e 34/17 foram aprovados por unanimidade em 2º turno e seguem agora para sanção do Executivo. Pelo PL 29/17, de autoria do vereador Quique Brown, ficam estabelecidos critérios de acesso à informação de todos os TAC (Termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta) firmados pela secretaria do Meio Ambiente. A proposta prevê que os TAC sejam divulgados por meio eletrônico, para que toda população tenha conhecimento. O proprietário do imóvel e/ou os responsáveis pelo projeto e pela execução da obra ou intervenção que gerou o TAC também ficam obrigados a divulgar, mediante a afixação de placas no local, informações sobre a formalização do mencionado instrumento. A lei entrará em vigor 180 dias após a publicação.

O outro projeto de lei  de autoria do Executivo, regulamenta as despesas realizadas pelo regime de adiantamento e dá outras providências. A proposta da Administração foi disciplinar à questão dos adiantamentos em espécie, que serão limitados em R$ 300.

Em 1º turno, os vereadores aprovaram o projeto de lei complementar que visa acrescentar ao Código de Obras e Urbanismo de Bragança Paulista, a possibilidade de a Prefeitura remover os eventuais restos de materiais de construção decorrentes do término da obra, mediante termo de doação e autorização para retirada, desde que utilizáveis e de interesse da Administração.

Em turno único foi aprovado o projeto de lei 40/2017, que denomina Rua Carlos Roberto Pereira da Silva a via pública conhecida como Rua 03 do Conjunto Habitacional Nilo Torres Salema.

Três moções também foram debatidas e aprovadas. Uma para melhorias no trânsito do Jardim Califórnia, outras para a concessão de faltas abonadas aos servidores municipais em 2018 e a terceira para implantação de parklets, em que se monta uma estrutura para lazer e convívio onde anteriormente havia vagas de estacionamento de carros.

A moção sobre inclusão do ensino religioso na grade curricular das escolas municipais foi retirada pelo seu autor, por ser um assunto já tratado pelo Supremo Tribunal Federal.