IPTU complementar é debatido pelo legislativo

A cobrança do IPTU complementar foi o assunto mais recorrente nesta terça-feira, 3 de outubro, durante a 35ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal. Dos 16 vereadores que se manifestaram, 11 trataram sobre o assunto. Na última semana, a prefeitura notificou mais de 23 mil munícipes para o pagamento do IPTU complementar, pois após georreferenciamento realizado no município, constatou-se que estes imóveis estavam pagando o imposto inadequado, sendo que há mais área construída do que a protocolada junto à prefeitura.

Após várias manifestações, em especial dos vereadores, a prefeitura realizou algumas mudanças nesta cobrança. O prazo para contestação dos moradores, que inicialmente estava previsto para até 10 de outubro, foi prorrogado até o dia 20 e ao invés do pagamento ser feito em no máximo três parcelas, o contribuinte poderá parcelar em até 12 vezes, desde que as parcelas não sejam inferiores a R$ 47,25.

Durante a sessão, os questionamentos foram diversos. Antônio Bugalu, por exemplo, falou a respeito das notificações surpresas e o curto espaço de tempo para pagamento, sugerindo, inclusive, o pagamento para o próximo ano. “Eu acho injusto a prefeitura notificar já com o boleto, deveria notificar primeiro. Tá certo que agora foi para 12 meses, mas poderia deixar para o IPTU do ano que vem, pois nós estamos passando por uma crise difícil”, destaca.

Quique Brown também questionou as notificações, mas o fato delas terem sido entregues sem detalhamento, o que dificulta o processo de contestação da população. “Não é a primeira vez que esse governo notifica uma pessoa sem dar a prova do que está acontecendo. Recentemente com a história das placas de publicidade, não falaram o que a pessoa precisava fazer e a mesma coisa está acontecendo agora. Esse processo vai prejudicar principalmente os mais humildes”, aponta.

Marcus Valle solicitou que o prazo para a ampla defesa seja estendido, pois não há profissionais, nem tempo hábil para que todos se manifestem e que esse direito deve ser garantido. “Não há condições físicas de se atender todos. Não estou falando que as 24 mil pessoas vão lá (no Agiliza), mas se for 5 mil pessoas, não há condições físicas de ser atendida em uma semana, nem até o dia 20. Será que todo mundo irá exercer o direito de defesa?”, diz.

Com o objetivo de esclarecer a questão aos vereadores, o diretor do Departamento Jurídico da Câmara, Romeu Tafuri explicou que a medida é constitucional, corretiva, precisa ser cobrada e que trata-se de um compromisso do cidadão com o município,
mas que realmente a ampla defesa deve ser garantida

“Quando surge uma medida dessa é evidente que o contribuinte fica chateado, porque aumenta no bolso dele, mas não está havendo incidência de tributo, não está aumentando o IPTU. Portanto, no contexto geral a medida é absolutamente legal, necessária e constitucional, assim como também é legal e constitucional o direito à impugnação”, reforça.