Legislativo aprova mudanças na lei do Refis e da acessibilidade

Rafa Barbosa

Nesta terla-feira, 31 de outubro, a Câmara Municipal de Bragança Paulista realizou a 39ª sessão ordinária e mais duas extraordinárias, com o objetivo de votar com urgência a alteração no prazo para pagamento do Refis com 90% de desconto e também sobre adequações na legislação da acessibilidade.

Durante a sessão ordinária, foram votados três projetos de lei sobre denominação de bem público e a criação do Conselho Municipal de Assistência Social, além de um projeto de decreto legislativo sobre a concessão de título de cidadão bragantino e uma moção visando estudos para a realização de concurso para a escolha do Hino Municipal. Todas as matérias em pauta foram aprovadas por unanimidade.

Durante a manifestação dos vereadores sobre assuntos de interesse do município, Basílio Zecchini ressaltou que embora o atacadista recém inaugurado próximo ao Lago do Taboão tenha empregado muitas pessoas, há necessidade de calçadas para que os funcionários que vão de ônibus possam chegar com segurança. “Até um trecho, na subida que dá acesso ao antigo hospital da Unimed tem calçada, mas o trecho seguinte, que é justamente onde estão concentradas as obras, não tem. A gente não tem informações se esse projeto prevê calçada, passarela, alguma coisa para esses pedestres, mas é necessário uma posição”, diz.

Marcus Valle destacou um ponto já abordado anteriormente e mencionado por vários parlamentares na sessão, inclusive da base de apoio, sobre o interesse do executivo em realizar certos procedimentos e o descaso em outros. “Tem coisas no município que são feitas com grande empenho e rapidez, por exemplo, o envio de 22 mil notificações do IPTU complementar e não consegue tirar 22 capivaras do lago, e não consegue responder um pedido de informações. Eu acho que essas coisas precisam ser acertadas”, ressalta.

Quique Brown voltou a falar a respeito da possibilidade de o sinal da TV Cultura parar de ser transmitido após o desligamento da TV analógica na região que será em 29 de novembro. “No dia que a TV digital for inaugurada em nosso município, quando você ligar no sinal que deveria ser da TV Cultura, você não vai ver nada. Seria importante o líder em exercício trazer um posicionamento real do governo à respeito desse assunto, porque eu tenho conversado com a equipe da TV Cultura e é fato que a situação do nosso município não é boa”, aponta.

Inscrita para falar na tribuna livre, a Tenente Coronel Soraya Correa Alvarez, que assumiu o comando do 34º Batalhão da Polícia Militar do Interior, entre outros assuntos tratou sobre o 190 e explicou que sua migração é bastante importante por conta, por exemplo, do registro eletrônico, que otimiza o serviço da polícia. “A celeridade, quando a gente fala em Polícia Militar, é um trunfo a nosso favor. Quanto antes chegar a ocorrência, antes a viatura vai ter ciencia e vai para lá, então, quando ele migra (190) ele passa a ser um registro eletrônico e a gente começa a ter muitos benefícios”, diz a policial, destacando que quando o número pertencia ao 34º Batalhão o registro era feito manualmente.

Após a realização da sessão ordinária, duas extraordinárias foram realizadas para votação em primeiro e segundo turno de dois projetos de lei. Um deles trata da alteração da lei que institui normas para a promoção da acessibilidade. Aprovada por unanimidade, a medida flexibiliza os critérios para concessão de alvará e certificado de inscrição municipal aos comércios e estabelecimentos da cidade.

Outro projeto de lei aprovado, este por 15 votos favoráveis e 3 contrários, dispõe sobre a alteração do prazo para desconto de 90% no pagamento à vista previsto no Refis, Programa de Recuperação Fiscal, ficando estendido até 19 de dezembro. Os vereadores contrários à medida, Marcus Valle, Moufid Doher e Quique Brown, alegaram a injustiça com os munícipes que fizeram seu acerto neste mês, de acordo com o calendário antigo, com desconto de 80%. Ambos os projetos seguem para sanção do prefeito, Jesus Chedid, que retornou neste terça-feira, 31 de outubro, ao posto, após ficar afastado por 15 dias por problemas de saúde. Esta foi a quarta vez que o prefeito se afasta por problemas de saúde neste ano.