Moradores já podem solicitar isenção de IPTU

A Prefeitura comunica que está aberto o período para solicitação de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para 2018. O benefício pode ser requerido por aposentados, pensionistas, deficientes, ex-combatentes e entidades filantrópicas. Para solicitar a isenção pela primeira vez, as inscrições seguem até 31 de agosto. Em alguns casos excepcionais de renovação, é necessário comparecer ao Agiliza e apresentar os documentos necessários.

Aos aposentados, a documentação exigida é a ficha de requerimento 2, de solicitações, que está disposto no site da prefeitura, cópias da Carteira de Identidade (RG), do CPF, comprovante de residência atual, matrícula de imóvel, escritura ou contrato de compra e venda, comprovante de benefício do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), contendo número de benefício, tipo e valor bruto, desde que não ultrapasse de R$ 2.811,00.

Para as pessoas com deficiência os documentos solicitados são o formulário de requerimento 2, comprovante de residência atual, RG e CPF, matrícula de imóvel, escritura ou contrato de compra e venda, atestado médico do INSS, comprovante de benefício do INSS, no valor de até R$ 2.811,00, declaração da Associação dos Deficientes Físicos (ADEF) e a Certidão Positiva, do cartório de registro de imóveis.

Já os ex-combatentes devem apresentar o formulário de requerimento 2, RG e CPF, comprovante de residência atualizado, matrícula de imóvel, escritura ou contrato de compra e venda, comprovante de órgão credenciado que ateste sua condição de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira ou do movimento Constitucionalista de 1932, comprovação por meio da certidão positiva do Cartório de Registro de Imóveis local, confirmando que é o único imóvel que possui e que reside no mesmo.

Por fim, as entidades filantrópicas e assistenciais devem entregar comprovante de declaração de utilidade pública, apresentação do CNPJ, declaração de que a sua diretoria não é remunerada, cópia do Estatuto, devidamente registrado, prova de pleno exercício das atividades estatutárias e declaração, sob as penas da lei, assinada por todos os membros da diretoria, de que o imóvel, cuja isenção requerida se encontra enquadrado no disposto no artigo 1º, da Lei Complementar nº33/1992. Segundo o artigo, fica concedida isenção do Imposto Predial Urbano que incida sobre imóveis de propriedade de entidades filantrópicas e isenção de todas as taxas de serviços urbanos que recaiam sobre imóveis de propriedade de entidades assistenciais, desde que de uso direto e exclusivo delas.

Para baixar o formulário de requerimento 2, acesse www.braganca.sp.gov.br, em seguida clique na aba Serviços e selecione Formulários e Requerimentos.

A Central Agiliza está instalada no Paço Municipal, localizado na Avenida Antonio Pires Pimentel, 2015. O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h. Mais informações pelo telefone (11) 4034-7117 ou pelo e-mail agiliza@braganca.sp.gov.br.