Refis Municipal entra em vigor

A partir desta segunda-feira, 18 de setembro, entra em vigor o Programa de Recuperação Fiscal – Refis, que tem como objetivo propiciar ao contribuinte em atraso a possibilidade de regularizar suas dívidas de maneira facilitada e vantajosa com descontos de juros e multas de até 90% e de parcelamentos que podem a chegar a 24 meses, em IPTU, ISS, ITBI, multas e outros créditos tributários e não tributários em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2016.

O interessado em aderir ao Refis deve se dirigir à Central de Atendimento Agiliza, situada no Paço Municipal, na Avenida Antônio Pires Pimentel, 2015, Centro, das 9h às 16h e poderá obter mais informações através dos telefones 4034-7102 - 40347078 ou dos endereços eletrônicos agiliza@braganca.sp.gov.br / agilizabraganca@gmail.com.

A primeira fase do Programa vai até o dia 11 de outubro de 2017, na qual serão oferecidas as seguintes opções de descontos em juros e multa:

- 90% no pagamento em parcela única;
- 80%, no pagamento em 2 parcelas iguais;
- 70%, no pagamento em até 4 parcelas iguais;
- 60%, no pagamento em até 6 parcelas iguais;
- 50%, no pagamento em até 12 parcelas corrigidas pelo IPCA;
- 40%, no pagamento em até 24 parcelas corrigidas pelo IPCA;

Embora a primeira fase do Refis aconteça até o dia 11 de outubro, o Programa se estenderá até o dia 15 de dezembro com descontos menores.