Tribunal de Justiça derruba liminar que suspendia o recebimento do IPTU Complementar em Bragança

No último 15 de dezembro, após Ação Popular de Violação aos Princípios Administrativos impetrada pelo vereador Moufid Doher e o advogado Dr. Rafael Stogar, o juiz Carlos Eduardo Gomes do Santos havia suspendido, por meio de liminar, a cobrança do IPTU Complementar de 2017. Sobretudo, a prefeitura municipal entrou com um Agravo de Instrumento no Tribunal de Justiça, alegando inadequação da Ação Popular. 
 
O Agravo foi julgado na tarde desta terça-feira, 19 de dezembro, pelo Desembargador Dr. Raul De Felice, da 15ª Câmara de Direito Público, que deferiu a antecipação da tutela recursal para suspender os efeitos da decisão agravada até julgamento final do recurso, ou seja, até que se conclua o processo, a cobrança volta a ser realizada normalmente.
 
Moufid Doher se manifestou a respeito da atitude de Executivo em uma publicação em uma rede social. “O povo perde mais uma vez!!! Nossa luta sempre foi, está sendo e sempre será em favor da população. No caso do IPTU complementar, sempre defendi sua ilegitimidade da forma com que estava sendo cobrado. Me opus com veemência em plenário da Câmara e quando senti que as articulações políticas não eram suficientes procurei como cidadão as vias judiciais para livrar o povo sofrido de Bragança desse tributo que nunca acreditei na legalidade”, afirma.
 
O vereador reforça que continua ao lado da população e que tem buscado reverter a situação. “Vitória temporária da atual administração. Derrota do povo bragantino na semana do natal. Mas o processo não acabou. A batalha não acabou. Nossa luta não acabou!!! Os Drs Rafael Stogar e Ricardo de Oliveira já estão vendo a possibilidade de reverter esta triste situação”, finalizou.