Vereadores aprovam Refis e outras oito matérias da pauta

Rafa Barbosa

Nesta terça-feira, 12 de setembro, ocorreu a 32ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal. Com duração de aproximadamente quatro horas e meia, na pauta constavam dez matérias para apreciação e votação, entre elas o Projeto de Lei que institui o Refis, que deu entrada à Casa na última sessão, em regime de urgência. O projeto de lei 34/2017 que dispõe sobre adequação de tributos foi adiada, a pedido de Paulo Mário.

O Programa de Recuperação Fiscal - Refis permite aos moradores quitar suas dúvidas junto ao município e um dos maiores objetivos é aumentar a arrecadação. Sete vereadores se manifestaram, seis sobre sua posição favorável ao projeto e um, Marcus Valle, justificando seu voto contrário. “Eu entendo que o Refis tenha suas vantagens, mas eu acho que acaba gerando um fato contrário, porque torna-se um ciclo vicioso, e aumenta-se a inadimplência. Isso é comprovado. Todo mundo espera o Refis”, afirma. Assim, o Refis foi aprovado na casa por 18 votos favoráveis e um contrário.

No que se refere aos demais itens da pauta, três moções foram aprovadas por unanimidade, uma referente à estudos visando assistência do produtor rural, outra sobre o fornecimento de transporte gratuito aos alunos das Escolinhas de Futebol dos Clubes Amadores e outra solicitando um Projeto de Lei do executivo para isenção de pagamento do IPTU para imóveis tombados ou que estejam 100% em Área de Preservação Permanente (APP).

A moção nº 44/2017 que solicita projeto de lei para exigência de cobertura de seguro contra furto e roubo de veículos em estabelecimentos que operam com estacionamentos foi aprovada por 14 votos favoráveis e 4 contrários, dos vereadores Basílio Zecchini, Marcus Valle, Moufid Doher e Quique Brown, que entenderam não se tratar de competência do município.

Na pauta constavam ainda quatro projetos de lei, um deles, o vereador Paulo Mário pediu adiamento para aperfeiçoamento da redação, os outros dois foram aprovados por unanimidade, um em segundo turno, sobre alteração na lei que dispõe sobre a qualificação das OS’s e outras duas sobre denominação de bem-público, bem como o projeto de decreto legislativo sobre concessão de cidadão honorífico.