Vereadores aprovam seis matérias por unanimidade e um projeto é retirado

Rafa Barbosa

Nesta terça-feira, 22 de agosto, na pauta da 29ª Sessão da Câmara Municipal de Bragança Paulista constavam sete matérias, sendo duas para votação em segundo turno, duas em turno único e três em primeiro turno. Uma delas foi retirada pelo autor, após discussões a respeito de sua legalidade e as demais foram aprovados por unanimidade.

Dos projetos para apreciação em primeiro turno, o que gerou mais polêmica foi o que tinha por objetivo criar o Programa Municipal de Estímulo ao Primeiro emprego para jovens, de autoria de Cláudio Moreno. O vereador Paulo Mário solicitou o parecer do Departamento Jurídico da Câmara, devido ao julgamento do projeto na cidade de Mogi Guaçu, que o tornou inconstitucional.

“Esse acórdão de Mogi Guaçu já foi julgado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, em virtude do artigo 22, inciso I da Constituição Federal, que reserva a competência privativa para a União legislar sobre esse assunto”, explicou o advogado da Casa, Romeu Tafuri.

Paulo Mário apontou sua preocupação com a ilegalidade do projeto e por isso manifestou seu voto contrário. “Eu sempre primei meu mandato pela legalidade. Interpreto que este projeto, neste momento, invade competência, que é exclusiva da União. Então estou me manifestando e eu vou votar contra, por esses motivos elencados”, afirmou o vereador.

Mas, o projeto não foi para a votação, já que o autor o retirou e afirmou que daria entrada como uma Moção, para que o executivo aplique o Programa de acordo com as diretrizes do Governo Federal.

Todas as outras matéria em pauta foram aprovadas por unanimidade. As votadas em segundo turno tratavam da instituição do Fundo Especial de Despesas da Câmara e da substituição da nomenclatura de Guarda Civil para Guarda Civil Municipal.

Em turno único contavam uma Moção, do vereador Moufid Doher, visando a criação de equipes do Consultório na Rua, com o objetivo de prestar atenção integral à saúde das pessoas em situação de rua e um Projeto de Lei a respeito da declaração de utilidade pública à Associação Zumm de Natação.

Em primeiro turno foram aprovados dois Projetos de Lei, um que altera a criação da lei que institui o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência e um que estabelece como infração administrativa atos de vandalismo.